O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado para receber recursos oriundos do Incentivo Fiscal previsto na legislação, doações e outros, para serem aplicados em ações que visem à proteção e ao atendimento das crianças e adolescentes. A aplicação dos recursos do FMDCA é sujeita ao acompanhamento e fiscalização do Conselho, bem como a prestação de contas, que é submetida à Prefeitura e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), no que dá maior segurança e certeza da correta aplicação dos recursos do Fundo.

            Em 1990 sob a inspiração democrática da Constituição de 1988, foi elaborado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei N° 8.069/90, que reconheceu os direitos para os novos cidadãos e criou instrumentos para sua efetivação. Dentre diversos instrumentos destaca-se o artigo 260 que permite ás empresas e ás pessoas físicas destinarem parte do seu imposto de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lembre-se: Os valores destinados ao Fundo já seriam pagos pelo contribuinte, para a Receita Federal, o que o Governo permite é que você destine uma parte para projetos que atendem crianças e adolescentes de Guapimirim.